I Série, N.º 163, de 4 de dezembro de 2015 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
 

Portaria N.º 157/2015, de 4 de Dezembro
"Estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais de ..."